Pelo presente instrumento de contrato, de um lado a CPF.CNPJ, neste ato representada por ALAS Technology, com sede na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, à Avenida Mestra Fininha, 3200 - Sala 704, inscrita no CNPJ sob nº. 27.272.134/0001-18 assim denominado CONTRATADA, celebra um contrato particular com o usuário que teve o seu cadastro ACEITO ELETRONICAMENTE no sítio (www.cpfcnpj.com.br) e que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
O sítio (www.cpfcnpj.com.br) disponibiliza os seguintes serviços descritos nos anexos respectivos, que deverão ser lidos com atenção:
1.1 - DAS CONSULTAS
a) Anexo 01: "Pacote CPF"
b) Anexo 02: "Pacote CNPJ"
2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.
2.2 - A CONTRATADA não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.
2.3 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
2.4 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação em "banco de dados" de terceiros.
2.5 - De acordo com Marco Civil da Internet, o responsável pelo CPF ou CNPJ que se sentir prejudicado com a exposição de tais informações salvo pela cláusula 2.1 e 2.2, poderá solicitar o bloqueio da consulta das suas informações no sistema da CONTRATADA mediante comprovação de titularidade do respectivo CPF ou CNPJ através do e-mail
[email protected].
2.6 - A CONTRATADA poderá bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE a qualquer momento por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no sítio (www.cpfcnpj.com.br), solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.
2.6.1 - O CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização cadastral a critério da CONTRATADA, podendo o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos caso seu cadastro não seja liberado.
2.7 - A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais instabilidades decorrentes de seus fornecedores.
2.8 - O uso indevido do serviço da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, que venha a prejudicar a performance ou que vá contra os critérios de contratação, seja ela em fraudes de pagamento, utilização de scripts maliciosos ou consultas aleatórias de CPFs e CNPJs, acarretará na imediata suspensão do serviço sem reembolsos e aviso prévio.
2.8.1 - A CONTRATADA disponibilizará todas as informações necessárias do CONTRATANTE aos titulares de CPFs e CNPJs que se sentirem prejudicados por tais atos, caso sejam solicitado formalmente ou judicialmente.
2.8.2 - A qualquer momento, titulares de CPFs e CNPJs poderão solicitar através do e-mail
[email protected] o relatório de consultas efetuadas pelos CONTRATENTES com base na cláusula 2.5.
3 - DA COMERCIALIZAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pré-pago, devendo a compra de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no sítio (www.cpfcnpj.com.br) no momento da compra.
3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário realizar o cadastro no site, escolher o pacote desejado no painel de controle, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos. Quando da primeira utilização será necessário completar o cadastro.
3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pelo CONTRATANTE, haverá um pacote mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no sítio (www.cpfcnpj.com.br) e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.3.1 - Uma vez adquirido o crédito, não utilizado para consultas e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.
3.3.2 - O crédito adquirido é vitalício, não existindo prazo para expiração.
4 - DO PRAZO
4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
5 - DA RESCISÃO
5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.
5.2 - Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido, podendo o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos não utilizados com base na cláusula 3.3.1.
6 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
6.1 - A CONTRATADA neste ato declara que NÃO é integrante do portfólio de clientes da SERASA EXPERIAN.
6.2 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e/ou jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, a contratação por instituições financeiras, órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, de cobrança e assemelhados.
6.3 - Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE a menção do nome comercial da CPFCNPJ em suas relações comerciais e afins.
7 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
7.1 - O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.
7.1.1 - A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.
8 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 - Todas as informações obtidas no sítio (www.cpfcnpj.com.br) são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
8.2 - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão ser substituídas pelas partes a qualquer momento.
8.3 - O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.
8.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:
a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o sistema para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste contrato.
e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.
f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.
8.5 - O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 8.4, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
8.6 - O CONTRATANTE compromete-se a pautar o seu relacionamento com seus clientes em princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins.
9 - DO SIGILO
9.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.
9.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.
10 - DA NÃO VINCULAÇÃO
10.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no sítio (www.cpfcnpj.com.br) para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.
11.2 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de formulário ou e-mail disponibilizados no sítio (www.cpfcnpj.com.br) em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.
12 - DO FORO
12.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.
ANEXO 01 - PACOTE CPF
1 - DO PÚBLICO-ALVO
1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
2 - DA FONTE DOS DADOS
2.1 - A consulta "PACOTE CPF" utiliza o "banco de dados" de terceiros e não armazena informações em seu site, conforme Marco Civil da Internet.
3 - DA CONSULTA
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF, será disponibilizada a quantidade de:
a) Nome completo;
b) Nome completo da mãe;
c) Data de nascimento;
d) Gênero;
e) Situação Cadastral na Refeita Federal.
3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.
3.3 - A CONTRATADA poderá oferecer recursos e/ou informações adicionais que poderão ser contratados opcionalmente no ato da realização da consulta, com cobrança dos seus respectivos valores acrescidos ao valor original da consulta.
3.3.1 - Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que contratarem o PACOTE CPF específico às informações que deseja.
4 - DA RESPONSABILIDADE
4.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.
ANEXO 02 - PACOTE CNPJ
1 - DO PÚBLICO-ALVO
1.1 - Consulta disponível para pessoas físicas e jurídicas com cadastro ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
2 - DA FONTE DOS DADOS
2.1 - A consulta "PACOTE CNPJ" utiliza o "banco de dados" de terceiros e não armazena informações em seu site, conforme Marco Civil da Internet.
3 - DA CONSULTA
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CNPJ será disponibilizada a quantidade de:
a) Razão Social e Nome Fantasia;
b) Endereço Completo;
c) Início das Atividades;
d) Data de Formação;
e) Telefones;
f) E-mails;
g) Situação Cadastral na Receita Federal e Data;
h) Código e Descrição da Atividades Econômica Principal;
i) Código e Atividades Econômicas;
j) Código e Descrição da Natureza Jurídica;
k) Quadro de Sócios e Administradores (QSA).
3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.
3.3 - A CONTRATADA poderá oferecer recursos e/ou informações adicionais que poderão ser contratados opcionalmente no ato da realização da consulta, com cobrança dos seus respectivos valores acrescidos ao valor original da consulta.
3.3.1 - Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que contratarem o PACOTE CNPJ específico às informações que deseja.
4 - DA RESPONSABILIDADE
4.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.
Este documento foi atualizado em 13/09/2017 - 20:10